O Governo Federal, através de iniciativa conveniada por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Receita Federal, aprovou no ano passado uma nova plataforma de concentração das informações obrigatórias geradas pelos empregadores do País, denominada E-SOCIAL.
Por meio desse novo sistema, o envio da DIRF, RAIS, CAGED, SEFIP, GEFIP entre outros será direcionado para uma mesma plataforma, cuja distribuição aos órgãos e entidades competentes ficará ao encargo do órgão governamental administrador do E-SOCIAL.
Consoante as primeiras informações, a adoção de tal programa deveria ter sido iniciada em janeiro deste ano, todavia, e através de diversas reuniões com setores organizados da classe empresarial, o Governo adiou o início da obrigatoriedade para junho de 2015.
Sem essa chave de acesso (Certificado Digital), o Condomínio será penalizado com multas pela Justiça do Trabalho, além de ficar suscetível a processos trabalhistas.
Serve também para os Condomínios que não possuem funcionários, mas que fazem uso de RPAs (recibo de pagamento para autônomo) para fazer a transmissão de dados.
Informações sobre o Imposto de Renda também serão enviados por este canal.
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
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