Leis estaduais para condomínios: mais burocracia e custos extras.
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Algumas leis geram controvérsia e confundem os condomínios. Veja o que Marcelo Borges, diretor da Abadi e também da ML, tem a dizer sobre a lei que “obriga” condomínios que possuem academia a contratar um profissional de educação física.
A matéria é do jornal O Globo e o link está no final do texto.
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SÃO PAULO E RIO — Nas principais assembleias legislativas do país, sobram projetos de regulação de detalhes de atividades econômicas, mas faltam estudos para embasá-las.
O resultado é a criação de custos para as empresas que prejudicam o ambiente de negócios e, muitas vezes, penalizam consumidores e geram batalhas judiciais.
Na Assembleia de São Paulo (Alesp), por exemplo:
alguns projetos apresentados na Alesp desde 2017 já receberam de comissões internas parece que alertam para inconstitucionalidade das medidas, mas é comum seguirem adiante, até o plenário.
Em geral, esses casos vão parar na Justiça. Foi o que aconteceu depois que o Sindicato de Bares e Restaurantes de São Paulo (Sindresbar) pediu a anulação de uma lei que exige que estabelecimentos que vendam refrigerantes diet em máquinas usem especificamente copos descartáveis na cor azul e com a inscrição “zero açúcar”.
O objetivo seria dar maior segurança aos consumidores diabéticos, mas o sindicato considera uma intervenção indevida na atividade comercial.
Aprovação da lei nos condomínios:
A lei foi aprovada no ano passado, mas o governador de São Paulo à época, Márcio França, não quis sancioná-la. Acabou promulgada pela própria Alesp este ano.
O sindicato conseguiu suspender a norma por alguns meses na Justiça, mas a liminar foi cassada a pedido de uma associação em defesa do público diabético.
— Esse é o tipo de coisa que acaba atrapalhando nosso desempenho porque gera custo para todo mundo — diz o presidente doSindresbar, Nei Jorge.
Está pronto para ser votado outro projeto similar, de 2017, que proíbe a venda de refil de refrigerantes no estado para desestimular o consumo de jovens e também proteger diabéticos. A principal rede de fast food que adota a prática, o Burger King, informou em nota que acompanha a tramitação, mas não quis se posicionar sobre ela.
— Não somos contra a cachaça do Rio, muito pelo contrário. Mas, muitas vezes, leis com boas intenções causam problemas. Para que um restaurante japonês que vende saquê vai querer ter quatro cachaças do Rio no cardápio? — diz o empresário, que também é presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio (SindRio) e lembra que, em 2016, outro projeto de lei já havia tentado obrigar bares a vender preservativos. — É o dono do estabelecimento que tem que decidir o que vai vender porque gera custo de estoque, mercadoria parada. Com a crise, as empresas estão todas em seu limite, e algumas só se mantêm abertas porque é mais caro fechar. Qualquer norma que implique em custo tem um impacto muito significativo. O momento exige prudência.
Sobre os legisladores:
Em muitos casos os legisladores estaduais chovem no molhado. Fazem leis que já são reguladas por outras, no plano federal. É o caso de um projeto de lei apresentado em maio deste ano e que proíbe a venda de combos de TV, internet e telefone em São Paulo. O deputado ainda pede que o preço praticado no combo seja o mesmo para a venda de um único serviço se assim o consumidor preferir.
Segundo o advogado especialista em telecomunicações Ericson Scorsim, que analisou o projeto a pedido do GLOBO, a proibição desse tipo de venda casada já é regulamentada pela Anatel, agência reguladora do setor:
— Esse projeto está sendo redundante, além do que pode ser considerado inconstitucional porque a prerrogativa para legislar sobre telecomunicações é da União.
Enquanto o Rio vive uma de suas crises mais dramáticas, os deputados estaduais têm dedicado boa parte dos últimos dias à controvérsia provocada por uma lei aprovada que obriga condomínios com academia a contratarem um profissional de Educação Física. A norma entrou em vigor em agosto e deu 120 dias para os condomínios se adaptarem. Quem não cumprir a regra, pode ser multado em milUFIRs, o que atualmente dá R$ 3.421,10.
O diretor da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Marcelo Borges, avalia que a lei não deve se aplicar aos condomínios pequenos, que apenas dispõem de alguns equipamentos em área comum, mas aos que têm academias estruturadas para atividades em grupo. No entanto, o texto não é claro e vários já fecharam os espaços com medo da multa. Borges quer evitar a via judicial, mas não a descarta se a indefinição ameaçar condôminos de pequenos edifícios:
— Se a interpretação não for a nossa, os condomínios vão ter que encarecer. Se todos tiverem que contratar, muitos condomínios vão preferir fechar as academias, reduzindo o incentivo a sair do sedentarismo.
No condomínio Speciale Méier, na Zona Norte do Rio, que tem uma grande academia estruturada para os moradores, o síndico Antônio Carlos Costa já se antecipou.
Contratou uma empresa que fornece mão de obra de profissionais de educação física, cuja presença limita o horário de funcionamento do espaço e compõem os custos dos condomínios divididos entres os moradores, mesmo os que não se exercitam ali. Mesmo assim, Costa aprova a lei:
— Esse custo já faz parte do orçamento, então não tem cota extra. Alguns moradores reclamam que pagam para não usar, assim como os outros serviços que temos aqui, como sauna, salão de festa, piscina… Mas isso faz parte de um condomínio, quando a pessoa vai morar ela já sabe que esses serviços serão inclusos na taxa. Além de ser um fato que gera emprego, a gente se sente mais seguro com um profissional.
Placas e cartazes, uma obsessão nas assembleias:
Na contramão de outros segmentos, a indústria de placas e cartazes não tem do que reclamar dos legisladores nos estados. Imbuídos de um ímpeto didático aparentemente insaciável, deputados das principais assembleias são pródigos na aprovação de leis.
Leis que obrigam a fixação de avisos em estabelecimentos com as mais diversas mensagens.
Talvez porque todo deputado se interesse tanto quanto os cidadãos pelos prazeres à mesa, bares e restaurantes são os alvos favoritos dessa sanha informativa.
Os estabelecimentos do Rio, por exemplo, estão submetidos a 23 decretos estaduais, municipais e portarias que obrigam a fixação de avisos que vão do hospitaleiro “Nossa cozinha está aberta à visitação” ao ameaçador “É proibido o ingresso e permanência de pessoas armadas no recinto”.
É tanta placa que, às vezes, falta parede para cumprir as normas, resume Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).
Alerj:
No Rio, a Alerj não esqueceu de outros setores. Desde 2018, academias e clubes devem ostentar cartazes que informem sobre:
“a importância de consultar o Conselho Regional de Educação Física sobre a situação do profissional de educação física”.
Outra lei fluminense uniu hospitais e estúdios de tatuagem na obrigação de afixar cartaz advertindo sobre a proibição da doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou piercing, por um ano, “a partir da aplicação dos adereços”.
Já nos ônibus intermunicipais, deve ficar visível o certificado de “capacitação do condutor no manuseio do equipamento”. A lei se refere ao aparelho de acesso de cadeirantes — que só poderão conferir o documento após embarcarem.
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